Regulamento Complementar

Capítulo I Disposições Gerais LER Capítulo II

Controlo da Circulação e Distribuição das Publicações Digitais - Secção I - Controlo e Certificação

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Capítulo II

Controlo da Circulação e Distribuição das Publicações Digitais - Secção II - Procedimento e Normas Técnicas

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Capítulo III

Da Nota Informativa do Editor e das Auditorias - Secção I - Disposições Gerais

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Capítulo III

Da Nota Informativa do Editor e das Auditorias - Secção II - Auditoria Regular

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