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Alteração do Regulamento da APCT 12.11.14


No uso das competências que lhe são atribuídas pelos Estatutos, a Direção da APCT, procedeu às alterações ao regulamento a seguir sinalizadas:

REGULAMENTO DA APCT

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

ARTIGO 1º (Objetivos e Natureza do Regulamento)

O presente Regulamento obedece aos estatutos da Associação Portuguesa para o Controlo da Tiragem e Circulação (A.P.C.T.) e tem por finalidade especificar e determinar a forma de admissão dos associados, os direitos e obrigações destes, bem como a própria atividade da associação, no sentido de promover e divulgar a certificação das tiragens, circulação e distribuição geográfica das publicações que sejam propriedade dos Editores seus associados, sendo as suas disposições vinculativas.

ARTIGO 2º (Terminologia)

Para efeitos da atividade da A.P.C.T. e do presente Regulamento, são utilizados os seguintes conceitos:

ASSINATURA - Total dos exemplares vendidos, por edição, a entidades singulares ou coletivas, por um período previamente convencionado, e a um valor não inferior a 30% do preço de capa.

ASSINATURA DIGITAL - Total de exemplares de edição digital disponibilizados a destinatários identificados, que o editor associado demonstre terem sido pagos a um valor unitário não inferior a 30% do praticado na respetiva plataforma.

CIRCULAÇÃO GRATUITA - São considerados títulos de circulação gratuita, aqueles em que o número dos exemplares enviados, a um público determinado, a título de oferta, é igual ou superior a 50% daqueles que são objeto de venda ou assinados.

CIRCULAÇÃO PAGA - Circulação Total, deduzida dos exemplares oferecidos e daqueles que são objeto de venda por um preço inferior a 50%, ou de assinatura inferior a 30%, relativamente ao preço de capa.

CIRCULAÇÃO DIGITAL PAGA – A totalidade das vendas digitais e assinaturas digitais.

CIRCULAÇÃO TOTAL - Somatório dos exemplares vendidos, assinados e oferecidos, com exceção dos destinados a promoção.

DEVOLUÇÃO - Total dos exemplares devolvidos, por edição, ao Editor, pelas entidades revendedoras.

DISTRIBUIÇAO - Total dos exemplares, por edição, destinados a revenda.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Quantidade de exemplares que, de forma regular e continuada, são postos à disposição de um público indeterminado, de forma gratuita, por caixa de correio ou outro sistema de distribuição.

EDIÇÃO - Exemplares impressos sob o mesmo título, número de série e data, com um igual conteúdo editorial sem prejuízo de alterações de conteúdos em razão de especificidades locais, regionais ou nacionais.

EDIÇÃO DIGITAL - Exemplares em suporte informático sob o mesmo título, número de série e data, com um igual conteúdo editorial sem prejuízo de alterações próprias da sua especificidade.

OFERTA - Total dos exemplares enviados gratuitamente a entidades identificados, dos vendidos por um valor inferior a 50% do preço de capa e dos destinados a permuta com outros Editores.

PROMOÇÃO - Número de exemplares distribuídos gratuitamente a entidades não identificadas, com o fim de divulgar a publicação.

SOBRAS - Total dos exemplares de uma determinada edição, que não tenham sido objeto de venda ou oferta, devolvidos ou não, ao Editor.

TIRAGEM - Total de exemplares impressos de uma edição, com exceção dos defeituosos e ou incompletos.

VENDA - Total dos exemplares vendidos, por edição, a preço igual ou superior a 50% do preço de capa, com exceção das assinaturas.

VENDA DIGITAL - Total dos exemplares de uma edição digital, que hajam sido pagos e disponibilizados através de download ou processo telemático equivalente, qualquer que seja o preço praticado.

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Credibilidade

Transparência

Reconhecimento

Ser associado da APCT é contribuir para a transparência do mercado e dar um passo no sentido de a manter. É entender que a credibilidade de um todo se consegue pela acreditação de cada uma das suas partes. É garantir o futuro.


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Análise de Dados
Consulte os elementos sobre tiragens, circulação e distribuição geográfica dos títulos registados.

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Nota Informativa
Deverá ser enviada pelos associados Editores respeitando escrupulosamente os prazos indicados pela APCT. Quaisquer alterações de dados que os associados Editores pretendam realizar terão que ser validadas pela APCT.

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